Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoCebraspe 2010
ABIN
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por omissão. No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória, devendo-se dar ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.