Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalLegalle 2017
MPE GO
Questão de Direito Constitucional
Com relação às atribuições do Congresso Nacional, a serem sancionadas pelo Presidente da República, analise as assertivas. 1. Incorporação de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. li. Concessão de anistia. III. Julgamento de processos com base em leis aprovadas pelos deputados e senadores em exercício. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.