Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosINCAB (ex-FUNCAB) 2010
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Questão de Direito Constitucional
O Artigo 40 da Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.