Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalFCC 2024

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Questão de Direito Constitucional

Compete, dentre outras atribuições, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.