Lei municipal publicada em 20/12/2025 m… (GAMA 2026)

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaGAMA 2026

Pref Macedônia

Lei municipal publicada em 20/12/2025 majorou a alíquota do IPTU. Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, a nova alíquota poderá ser cobrada, em regra:

ANa data da publicação da lei.BEm 01/01/2026, independentemente de qualquer outro requisito.CNo exercício seguinte, observada também a anterioridade nonagesimal quando aplicável.DSomente após autorização da Câmara Municipal no exercício seguinte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.