Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalAção popularFGV 2025

TCE PE

Questão de Direito Constitucional

Sobre a legitimidade para ajuizar ação popular, é correto afirmar que ela somente poderá ser proposta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.