Quanto ao processo legislativo disposto… (INSTITUTO MAIS 2021)

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Direito ConstitucionalMedidas provisóriasINSTITUTO MAIS 2021

CM Santos

Quanto ao processo legislativo disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias.BA Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente do Supremo Tribunal Federal.CA matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.DO Presidente da República deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional para elaborar leis delegadas quanto a matéria reservada à lei complementar.

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