Segundo a Lei nº 6.766, de 19 de dezemb… (MS (SARMENTO) 2023)

Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979MS (SARMENTO) 2023

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Segundo a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

AConsidera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação, ou ampliação das vias existentes.BConsidera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação, ou ampliação dos já existentes.CConsidera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor, ou lei municipal para a zona em que se situe.DSerá permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.