Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979IBADE 2022
Pref Acrelândia
Questão de Direito Administrativo
IBADE
À luz da Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.