Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPDFT)
Direito ConstitucionalPoder constituinteCom. Exam. (MPDFT) 2003
MPDFT
Questão de Direito Constitucional
Os Estados-membros têm o poder de auto-organização expresso na possibilidade de elaborarem sua própria Constituição Estadual. Tal poder constituinte derivado, entretanto, caracteriza-se por ser um poder limitado por princípios e regras dispostos pelo poder constituinte originário. Constitui decisão passível de ser adotada pelo poder constituinte do Estado-membro
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.