Question

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A estruturação político-jurídica dos entes federativos brasileiros demanda a elaboração de suas próprias leis fundamentais, respeitando a autonomia administrativa e os ditames da Constituição Federal. A Constituição do Estado de Roraima, promulgada para organizar o ente estadual e definir suas diretrizes regionais, é fruto direto do exercício de uma modalidade específica de poder constituinte. Considerando a natureza jurídica e as características limitadoras do poder responsável pela criação da referida Constituição Estadual, constata-se que ele é classificado doutrinariamente como Poder Constituinte:

Accepted Answer

A) Derivado decorrente, estruturando-se como um poder de natureza estritamente subordinada, condicionada e juridicamente limitada aos princípios estabelecidos na Carta Magna.

Answer

B) Originário primário, definindo-se como um poder de caráter essencialmente incondicionado, autônomo e juridicamente ilimitado para instituir a nova ordem estadual.

Answer

C) Derivado reformador, manifestando-se por meio de um processo legislativo diferenciado voltado à alteração periódica e irrestrita das normas constitucionais originárias.

Answer

D) Constituinte difuso, evidenciando-se mediante a mutação constitucional interpretativa que modifica formalmente o texto legislativo para promover a autonomia dos entes.

Answer

E) Derivado revisor, operando-se mediante o voto da maioria absoluta em sessão unicameral para criar a estrutura orgânica dos entes estaduais.

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