Conforme disposto na Lei nº 6.766, de 1… (Unifil 2022)

Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Unifil 2022

CM Tamarana

Conforme disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento, assinale a alternativa incorreta.

AA legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.BConsideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.CNo caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.DConsideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Mais questões de Parcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979

Ver as 662 questões de Parcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.