Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2008
MPE RR
Questão de Direito Penal
O regime disciplinar diferenciado poderá ser imposto aos presos provisórios e aos condenados, sendo cabível quando houver risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
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