Questões de Direito Constitucional · ESAF
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasESAF 2004
MRE
Questão de Direito Constitucional
Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.