Questões de Legislação Penal Especial · PROGEPE IFPR
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerPROGEPE IFPR 2013
IF PR
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 53, afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes os direitos abaixo relacionados, EXCETO:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.