Direito ConstitucionalMedidas provisóriasNCE e FUJB (UFRJ) 2004
TRT 1
Questão de Direito Constitucional
Analisando as proposições abaixo: I - é cabível a concessão de liminar em ação de inconstitucionalidade por omissão; II - o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, consubstancia garantia constitucional absoluta; III - o regime de urgência constitucional, para tramitação de projetos de interesse do Poder Executivo, depende de apresentação de justificativa pelo Presidente da República e limita-se a determinadas matérias que a Constituição indica; IV - são legitimados ativamente para propor a argüição de descumprimento de preceito fundamental as mesmas autoridades e entidades legitimadas para a ação direta de inconstitucionalidade; V - não pode ser objeto de delegação ao Presidente da República a legislação sobre diretrizes orçamentárias. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



