Question

Em resposta a críticas decorrentes de abordagens consideradas excessivas, o Município de Santa Aurora instituiu um programa permanente de formação ética e direitos humanos para os integrantes da Guarda Municipal, com ênfase na promoção da dignidade da pessoa humana, no uso proporcional da força e na resolução pacífica de conflitos urbanos. O programa integra as diretrizes da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e da Lei nº 13.022/2014, orientando a atuação do agente público pela primazia do respeito aos direitos fundamentais e pela contenção de práticas abusivas. Considerando os fundamentos da DUDH e as responsabilidades institucionais dos guardas municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) O dever de respeito à dignidade humana impõe ao guarda municipal a observância do princípio da proporcionalidade no uso da força, que deve ser exercida apenas quando estritamente necessária à preservação da vida, da integridade física e da segurança coletiva.

Answer

A) A aplicação de medidas coercitivas pela Guarda Municipal é legítima sempre que fundada em presunção subjetiva de risco à ordem pública, ainda que sem respaldo em critérios objetivos de proporcionalidade, dada a natureza preventiva de suas funções.

Answer

C) A capacitação em direitos humanos constitui medida facultativa à administração pública, pois a Declaração Universal possui caráter meramente programático e não impõe obrigações operacionais diretas aos entes subnacionais.

Answer

D) Em situações de tensão social ou distúrbio coletivo, é admissível o uso de força letal por agentes municipais, desde que previamente autorizada pelo comando da corporação e independentemente de gradação dos meios coercitivos disponíveis.

Answer

E) A Declaração Universal dos Direitos Humanos admite restrições genéricas a direitos individuais sempre que houver alegação de necessidade de segurança pública, dispensando fundamentação jurídica imediata para tais limitações.

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