Question

Durante o patrulhamento preventivo em uma praça pública, uma equipe da Guarda Municipal de determinado município intervém em uma manifestação pacífica que ocupava o local. No decorrer da ação, para dispersar um grupo que se recusava a sair de uma área isolada, um dos guardas utiliza força desproporcional, resultando em lesões graves a um cidadão que filmava a ação. O Estado brasileiro já foi anteriormente instado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a observar protocolos de uso da força. Diante do regime jurídico da responsabilidade do Estado e dos tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) O município responde objetivamente pelos danos causados pelo Guarda Municipal, com base na Teoria do Risco Administrativo, e o Estado brasileiro pode vir a ser responsabilizado internacionalmente por violação ao dever de garantia, independentemente da autonomia federativa do ente municipal.

Answer

B) A configuração da responsabilidade internacional do Estado brasileiro exige a demonstração de que o Guarda Municipal agiu com a intenção deliberada de violar direitos humanos, uma vez que o erro de fato ou o excesso culposo em estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude do ato no plano internacional.

Answer

C) Por se tratar de um agente público municipal, a responsabilidade internacional por eventual violação de direitos humanos recai sobre o município infrator, eximindo a União Federal de responder perante o Sistema Interamericano, conforme o princípio da subsidiariedade previsto no Pacto de São José da Costa Rica.

Answer

D) A responsabilidade civil do município, no plano interno, é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa do Guarda Municipal para gerar dever de indenizar, embora, no plano internacional, a responsabilidade do Estado brasileiro seja objetiva e direta perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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