Questão de Direitos Humanos

Em razão de reiteradas denúncias de maus-tratos em unidades de custódia, o Estado brasileiro instituiu um órgão colegiado, de caráter permanente, com atribuição de realizar visitas regulares e sem aviso prévio a locais de privação de liberdade, como forma de prevenir a ocorrência de tortura. Essa medida está alinhada ao compromisso internacional assumido pelo Brasil de instituir um Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Nesse sentido, a Lei nº 12.847/2013 criou um órgão com a função de prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, denominado