Admite-se a aplicação do perdão judicia… (Vunesp 2018)

Direito PenalExtinção da punibilidadeVunesp 2018

Pref Sorocaba

Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de

Afurto simples (Código Penal, art. 155).Bfurto de coisa comum (Código Penal, art. 156).Capropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).Destelionato (Código Penal, art. 171).Ereceptação de animal (Código Penal, art. 180-A).

Lei seca citada

CP, art. 107: texto atualizado
CP, art. 155: texto atualizado
CP, art. 156: texto atualizado
CP, art. 168-A: texto atualizado
CP, art. 171: texto atualizado
CP, art. 180-A: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.