Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Direito Processual Penal
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir. Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.