Question

Referente às regras vigentes sobre inquérito policial, previstas no Código de Processo Penal, (Decreto-Lei n.º 3.689/41), aponte a alternativa incorreta.

Accepted Answer

C) Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.

Answer

A) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Answer

B) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Answer

D) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Answer

E) Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

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