É da competência exclusiva do Congresso… (Vunesp 2013)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalVunesp 2013

MPE ES

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

Aapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.Bautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.Cprocessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.Daprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.Esuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Mais questões de Competências do Congresso Nacional

Ver as 504 questões de Competências do Congresso Nacional

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.