Questões de Legislação Penal Especial · IESES

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalIESES 2016

TJ PA

Questão de Legislação Penal Especial

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em agosto de 2015, a regulamentação da profissão de detetive particular, através do PLC 106/2014. Pelo texto, o detetive particular deverá concluir curso de profissionalização em “atividade de coleta de dados e informações de interesse privado”, com carga de 600 horas, em nível médio ou equivalente. Conhecimentos de direito penal, processual penal, constitucional, civil e direitos humanos devem integrar o currículo. O detetive particular:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.