Questão de Direitos Humanos

O Estatuto do Idoso assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dessa forma, em seu art. 74, estabelece como competências do Ministério Público: I - Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso. II - Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco. III - Atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 dessa Lei. IV - Promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 dessa Lei, quando necessário ou quando o interesse público justificar. Está CORRETO o que se afirma em: