Question

No que diz respeito à organização dos poderes, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Em termos de competência criminal, é correto afirmar que existe incoerência no modelo da Constituição da República, pois os deputados estaduais são, como regra, julgados pelos tribunais de justiça, ao passo que os membros dos tribunais de contas — órgãos auxiliares das assembléias legislativas — são julgados pelo STJ.

Answer

B) A única participação do Poder Executivo no processo legislativo consiste na possibilidade de vetar o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

Answer

C) Considere a seguinte situação hipotética. Um projeto de lei foi aprovado contendo o seguinte artigo: “Art. 5.º No caso de inadimplemento do mútuo a que se refere esta lei, o credor poderá requerer a execução do contrato, na forma do Código de Processo Civil, e a prisão civil do devedor.” Nessa situação, é correto afirmar a inconstitucionalidade da expressão “e a prisão civil do devedor”, de modo que caberia ao presidente da República vetar tão-somente essa parte do artigo.

Answer

D) Se um juiz de direito e um juiz federal se entenderem simultaneamente competentes ou incompetentes para julgar determinado litígio, em um mesmo estado da Federação, a competência para dirimir o conflito será do tribunal regional federal com jurisdição na região.

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