Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialConselho TutelarAMEOSC 2016
Pref Anchieta (SC)
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o artigo 136º do ECA, não é atribuição do Conselho Tutelar:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.