Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialConselho TutelarAvança SP 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Qual é a principal função do Conselho Tutelar de acordo com o Art. 131. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.