Ao servidor público da administração di… (Instituto Verbena 2024)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoInstituto Verbena 2024

TJ GO

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outras, a seguinte medida:

Atratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá optar pelo afastamento de seu cargo, emprego ou função.Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório o pagamento referente à sua remuneração.Cexigido o afastamento, em qualquer caso, para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.Dexigido o afastamento, em qualquer caso, para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.Esendo segurado de regime próprio de previdência social, deverá solicitar a respectiva desfiliação desse regime, no próprio ente federativo de origem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.