Analise as proposições abaixo e assinal… (CC PGE-PA 2009)

Questões de Direito Constitucional · CC PGE-PA

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCC PGE-PA 2009

PGE PA

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

AHá projetos de Lei que não necessitam ser votados no Plenário das Casas do Congresso Nacional, podendo ser discutidos e votados no seio das próprias Comissões Parlamentares.BA Medida Provisória não pode ser emendada no Congresso Nacional.COs requisitos constitucionais de relevância e urgência, legitimadores da edição de Medida Provisória, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes.DA revogação de Medida Provisória (MP) por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a MP abrogante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.