Em Direito Penal, o erro (FCC 2012)

Direito PenalErro de tipo e erro de proibiçãoFCC 2012

DPE SP

Em Direito Penal, o erro

Ade tipo, se for invencível, exclui a tipicidade dolosa e a culposa.Bque recai sobre a existência de situação de fato que justificaria a ação, tornando-a legítima, é tratado pelo Código Penal como erro de proibição, excluindo-se, pois, a tipicidade da conduta.Cde tipo exclui o dolo e a culpa grave, mas não a culpa leve.Dde proibição é irrelevante para o Direito Penal, pois, nos termos do caput do art. 21 do Código Penal, “o desconhecimento da lei é inescusável”.Ede proibição exclui a consciência da ilicitude, que, desde o advento da teoria finalista, integra o dolo e a culpa.

Lei seca citada

CP, art. 21: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.