Question

Acerca da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se apenas pela assinatura e troca dos instrumentos constitutivos do tratado.

Answer

A) Um tratado multilateral será sempre extinto caso o número de partes fique aquém do número necessário para sua entrada em vigor.

Answer

B) Quanto à observância de tratados, a Convenção dispõe que todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé - Pacta sunt servand.

Answer

D) Se a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado foi obtida por meio da corrupção de seu representante, pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado não poderá alegar tal corrupção para invalidar o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, cabendolhe, entretanto, ação regressiva em face do seu representante.

Answer

E) Todo Estado tem capacidade para concluir tratados. Em virtude de suas funções e somente mediante a apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado aqueles que acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.

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