Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 1)

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCom. Exam. (TRF 1) 2002

TRF 1

Questão de Direito Constitucional

Quando começaria a vigorar, no ordenamento jurídico interno 22 brasileiro, acordo geral sobre a dupla tributação internacional que a República Federativa do Brasil viesse a celebrar com outro Estado da sociedade internacional?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.