Questão de Direito Tributário

Sobre Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir: I. Dentre as características da competência tributária, temos a indelegabilidade e a irrenunciabilidade. II. É possível a delegação da capacidade tributária ativa, desde que para outro ente que seja pessoa jurídica de direito público. Podemos citar como exemplo o Imposto Territorial Rural da União, que pode ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem. III. Somente quem tem competência tributária, ou seja, quem pode criar tributos, pode conceder isenção. IV. De acordo com a LC 119/03, o ISS não incide sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Está CORRETO o que se afirma em