Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2022
CRC MG
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53. O cidadão tem o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, a licitação e a contratos administrativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.