Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalMandado de segurançaInstituto AOCP 2009
CM Maringá
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo. III - de decisão judicial transitada em julgado. IV - de decisão judicial não transitada em julgado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.