Question

Um servidor público municipal de Iretama teve seu pedido de licença-prêmio indeferido por ato do Secretário Municipal de Administração, apesar de preencher todos os requisitos previstos em lei. Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito. Considerando o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) O servidor poderá impetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, desde que não seja hipótese amparada por habeas corpus ou habeas data e que o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Answer

A) O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, inclusive quando a pretensão puder ser amparada por habeas corpus ou habeas data.

Answer

C) O mandado de segurança somente poderá ser impetrado contra atos praticados por autoridades do Poder Judiciário, não sendo cabível contra atos administrativos.

Answer

D) O mandado de segurança destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.

Answer

E) O mandado de segurança poderá ser utilizado para proteger qualquer direito, ainda que não seja líquido e certo ou que dependa de ampla dilação probatória.

Lei seca citada

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