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IPE PREV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 12.016/2009, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos dessa Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições. II. Mesmo quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado, poderá ser concedido mandado de segurança. III. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
