Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal sobre o mandado de segurança:

Accepted Answer

D) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Answer

A) O mandado de segurança é cabível apenas quando o abuso de poder for cometido por particular.

Answer

B) Concede-se mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Answer

C) Concede-se mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Answer

E) O mandado de segurança substitui automaticamente o habeas corpus e o habeas data.

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