Questão de Legislação Penal Especial

Conforme art. 10 da lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 do Estatuto do idoso, “É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis”. O direito à liberdade compreende, entre outros, o seguinte aspecto: