É correto afirmar: (Com. Exam. (MPE SP) 2012)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual PenalPrincípios do processo penalCom. Exam. (MPE SP) 2012

MPE SP

É correto afirmar:

AO direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência.BO princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva.CA retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial.DA atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade.EA extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.

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