Question

Uma empresa pública estadual, responsável pela gestão de cadastros de usuários de serviços essenciais, mantém banco de dados contendo informações pessoais coletadas ao longo de vários anos. Um cidadão, ao acessar o portal eletrônico da entidade, verificou que parte de seus dados estava desatualizada e que constavam informações que não guardavam relação com a finalidade atual do serviço prestado. Diante disso, o titular protocolou requerimento administrativo solicitando providências quanto ao tratamento de seus dados pessoais. À luz dos arts. 17 e 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O titular poderá exigir confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações desatualizadas e anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.

Answer

A) O atendimento ao requerimento depende de autorização judicial, em razão da proteção ao banco de dados da Administração Pública.

Answer

B) O titular poderá apenas requerer a correção dos dados inexatos, sendo vedada a solicitação de eliminação ou bloqueio de informações.

Answer

D) Os direitos previstos no art. 18 aplicam-se exclusivamente a relações privadas, não alcançando empresas públicas.

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