Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisFundatec 2026
Pref Estrela Velha
Questão de Legislação Penal Especial
Após intimado da lavratura do Auto de Infração, com base no Código de Posturas do Município de Estrela Velha, o infrator tem:
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