Questões de Direito Constitucional · FDRH
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFDRH 2005
PC RS
Questão de Direito Constitucional
d) Quórum necessário para a transformação de medida provisória em lei e) Quórum necessário para a aprovação de lei ordinária.
Com relação aos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
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