Assinale a alternativa INCORRETA a resp… (Avança SP 2025)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosAvança SP 2025

Pref Varginha

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da anulação, revogação ou convalidação de atos administrativos:

AA anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.BA anulação baseia-se em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da que se funda em motivos de conveniência ou oportunidade.CA revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.DToda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.EO ato nulo ou o inexistente não gera direitos ou obrigações para as partes, não cria situações jurídicas definitivas, mas admite convalidação em todos os casos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.