Em relação à arbitragem, é correto afir… (CEPUERJ 2026)

Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorCEPUERJ 2026

UERJ

Em relação à arbitragem, é correto afirmar que:

Aa sentença arbitral possui eficácia apenas obrigacional, carecendo de homologação judicial para se revestir de título executivo judicialBa arbitragem pode ser instaurada por cláusula compromissória ou por compromisso arbitral, sendo a decisão arbitral equiparada à sentença judicial, desde que homologada judicialmenteCa instauração de procedimento arbitral no âmbito da Administração Pública é vedada, pois é contrária ao princípio da indisponibilidade do interesse público, ainda que se trate de direitos patrimoniais disponíveisDsubmetido um conflito à arbitragem, por meio de convenção, ao final do processo, a sentença será equiparada à sentença judicial, para todos os efeitos legais, sujeitando-se apenas à ação anulatória nas hipóteses previstas em lei

Mais questões de Defesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.