Questões de Direito Civil · Consulplan
Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorConsulplan 2026
TJ MS
Questão de Direito Civil
Luísa ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível em face de uma empresa de telefonia, atribuindo à causa o valor de trinta salários mínimos. Considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.