Nos termos do art. 105 da Lei nº 8.078/… (IDECAN 2026)

Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorIDECAN 2026

PROCON RJ

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Nos termos do art. 105 da Lei nº 8.078/1990, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:

AOs órgãos federais e estaduais, excluídos os municipais, por ausência de previsão legal.BApenas os órgãos administrativos federais responsáveis por políticas públicas de consumo.CExclusivamente as entidades privadas de defesa do consumidor, em razão de sua atuação típica.DOs órgãos do Poder Judiciário, em razão de exercerem a tutela jurisdicional consumerista.EOs órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipaiseasentidadesprivadasdedefesadoconsumidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.