Questões de Direito Civil · IDECAN
Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorIDECAN 2026
PROCON RJ
Questão de Direito Civil
Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, encontramos previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.