Question

Em reunião destinada à preparação da prestação de contas anual de determinado Município, foram apresentadas diferentes afirmações acerca da fiscalização municipal e das competências constitucionais dos órgãos de controle. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

C) O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar possui caráter absolutamente vinculante, razão pela qual a Câmara Municipal não pode afastá-lo, ainda que mediante votação qualificada.

Answer

A) A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Answer

B) As contas do Município devem permanecer, anualmente, pelo período constitucionalmente estabelecido, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação, podendo estes questionar sua legitimidade nos termos da lei.

Answer

D) No modelo constitucional, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do órgão de contas constitucionalmente competente.

Answer

E) A Constituição diferencia a apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio, do julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, distinção relevante para a compreensão das competências dos Tribunais de Contas.

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